"Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos"

Improbidade e democracia

Extremamente confuso, mais retumbante que jurídico, o discurso político-administrativo que leio e ouço consegue arranhar todas as premissas e conclusões lógicas que convivem, há séculos, no universo ... 

Atos de Improbidade06.abr.2014

A extensão da exigência de concurso público

Ao consagrar a exigência do concurso público, o art. 11 focaliza tanto o agente público que opera na administração centralizada como na descentralizada e, bem assim, os que militam em empresas com ... 

Prestação de contas sem avaliação

São 28 contratos firmados entre o Ministério do Trabalho e ONGs com “indícios graves” de irregularidades: 1075 prestações de contas sem a devida avaliação sobre sua idoneidade. Vale dizer, quase 5 bilhões de reais em questão.

Há um odor intenso de corrupção fortalecido pelo histórico de improbidades que tem marcado o MT, nos últimos anos. Ainda mais porque é preciso distinguir ONG apadrinhada e não.

A falta de controle administrativo pode significar negligência, pode traduzir cumplicidade ou pode não ser nada. Contudo, a ausência de controle, por si só, já é muito grave.

É necessário e urgente o controle externo, mesmo que o autocontrole (deficiente) conclua que está tudo em ordem. Nunca tudo está em ordem.

Atos de Improbidade24.mar.2014

Ilicitude civil mas não ortodoxa

Não é demasia examinar a família das ilicitudes a que se filiam os atos de improbidade administrativa. Sua qualificação jurídica oferece grande similaridade com o procedimento de adequação típica, ... 

Inviável a ação civil de improbidade apenas contra particular

No REsp º 1.171.017, em acórdão relatado pelo Min. Sérgio Kukina, o STJ retoma a questão sobre a possibilidade de apenas o particular figurar no polo passivo da Ação de Improbidade Administrativa. ... 

O campo básico de incidência da Lei de Improbidade

Logo na sua abertura, a Lei 8429/92 (art. 1° e seu parágrafo único) esclarece a extensão da Administração Pública, para delimitar seu alcance sancionatório: todas as pessoas jurídicas cujo capital ... 

Corrupção e opinião pública

A opinião pública não está presa à taxinomia jurídica e, por isso, não faz distinção entre as diversas condutas reveladoras de ilícitos contra a regularidade da atividade administrativa. Por ... 

Atos de Improbidade19.fev.2014

Improbidade administrativa, um vírus ou uma bactéria?

Não é pequeno o elenco de dificuldades de quem intenta escrever um artigo comentando a improbidade administrativa que fincou raízes na gestão pública brasileira, em diversos segmentos, para não dizer ... 

Despesa pública não autorizada

O DL 201/67 (art. 1º, inciso V) contempla o delito consistente em ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. O cerne do dispositivo ...