Recentes

A extensão da perda da função pública

No elenco das sanções do art. 12, função pública designa o exercício do serviço público administrativo. Podem perder a função pública, pela prática de ato de improbidade administrativa, o servidor, o funcionário e o empregado público. ... 

Regulamentação sancionatória

A responsabilidade do agente público, por atos praticados em razão do exercício do cargo, função, mandato ou emprego, não é meramente civil, mas civil e político-administrativa (ilícito civil de responsabilidade). Assim, as sanções ... 

Improbidade nas parcerias com entidades privadas

Ao estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias com entidades privadas, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não distingue entre a transferência ou não de recursos financeiros, mas enfatiza seu objetivo de alcançar fins ... 

Aprovaçao do TCU e sanções da Lei de Improbidade

A aprovação de contas por órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas pode elidir a aplicação de sanções à improbidade administrativa? A resposta deve ser negativa. Por força de mandamento constitucional, nenhuma lesão a ... 

Só a Constituição

Só a Constituição Federal pode proteger a sociedade. Insista, divulgue e não permita que qualquer ideologia de qualquer partido político comprometa sua segurança, família, bens e a expressão do pensamento. Só uma Constituição Federal ... 

Foro por prerrogativa de função

Desde 1999, (AgrRegPet 1.738-2/MG – Rel. Min. Celso Mello) o STF deixou claro que “a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional ... 

Consumação do peculato furto

Embora, atualmente, predominem expedientes mais sofisticados para lesionar o patrimônio público, ainda é possível identificar casos de peculato por furto, seja pela facilidade de sua execução, seja pela proximidade entre o agente e a coisa ...