02.09.2014

“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”

Artigos recentes

Atos de Improbidade25.ago.2014

Improbidade nas parcerias com entidades privadas

Ao estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias com entidades privadas, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não distingue entre a transferência ou não de recursos financeiros, mas enfatiza seu objetivo de alcançar fins de interesse público. Nessa direção promove alterações ... 

Aprovaçao do Tribunal de Contas e sanções da Lei de Improbidade

A aprovação de contas por órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas pode elidir a aplicação de sanções à improbidade administrativa? A resposta deve ser negativa. Por força de mandamento constitucional, nenhuma lesão a direito ficará imune ao controle judiciário. Por mais que ... 

Foro por prerrogativa de função

Desde 1999, (AgrRegPet 1.738-2/MG – Rel. Min. Celso Mello) o STF deixou claro que “a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se ... 

Consumação do peculato furto

Embora, atualmente, predominem expedientes mais sofisticados para lesionar o patrimônio público, ainda é possível identificar casos de peculato por furto, seja pela facilidade de sua execução, seja pela proximidade entre o agente e a coisa subtraída. Consuma-se o peculato por furto quando o dinheiro, ... 

O inquérito civil é um bom começo

Regra geral, para fundamentar a persecução judicial, o ato de improbidade reclama comprovação idônea e suficiente para respaldar a respectiva ação civil. A definição sobre a caracterização do ilícito demanda diligências instrutórias da mais variada espécie, que vão desde a oitiva de testemunhas ... 

Atos de Improbidade05.jun.2014

A família dos atos de improbidade administrativa

Qual é a família das ilicitudes a que se filiam os atos de improbidade administrativa? Não é a penal, certamente. É verdade que  a qualificação jurídica do ato de improbidade oferece grande similaridade com o procedimento de adequação típica, cerne do direito penal. Também é fato que a ... 

A vantagem indevida no crime de concussão

Vantagem indevida é a que o direito não permite. Por força do princípio da legalidade, motor do Estado de Direito, ao agente público não é permitido, em nenhuma hipótese, agir contra legem ou praeter legem. Agir secundum legem é comportamento necessário de sua condição. Não pode, pois, intentar ... 

Jurisprudência

Restou comprovado que o acusado admitiu como documento idôneo uma carteira de identidade que seria facilmente atestada como irregular, falseou a verdade em relação a uma das condutas exigidas para a liberação do saque do FGTS – atinente à confirmação do motivo da extinção do contrato de trabalho -, e, por fim, desconsiderou deliberadamente uma regra do Banco que impunha a liberação do saque de valor elevado mediante decisão colegiado. Fatos que não se prestam a caracterizar eventual dúvida quanto à sua participação no delito ou desclassificação para a modalidade culposa, mas, efetivamente, comprovam sua conduta dolosa na liberação dos valores da conta de FGTS, que apenas não foi consumada diante da prisão em flagrante de corréu durante a tentativa do saque. TRF-2 – EI – 2004.51.01.519939-6