30.09.2014

“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”

Artigos recentes

Política e Direito26.set.2014

Eleitor é o autor do país

Impossível não pensar em eleições. Nós eleitores somos os grandes responsáveis pelo Brasil, como cidadãos, como profissionais, como consumidores, como brasileiros. Ao escolher um candidato, estaremos escolhendo seu programa de governo, seu respeito pelo cargo e pela nação, seu caráter.

Se preferirmos alguém, p.ex., ligado ao submundo da corrupção, certamente não seremos vítimas, mas implementadores dessa ferida e – eis o problema – não poderemos reclamar de nossa própria opção. Teremos sempre, pelo menos, 4 anos para sorrir ou chorar, para comemorar ou lamentar – mas, jamais, para corrigir, desculpar ou justificar.

Não estou sugerindo candidatos nem partidos. O voto é secreto e cada um tem o direito e o dever de escolha. Estou, simplesmente, torcendo para que façamos escolhas que acendam nossa esperança de um Brasil do futuro.

Amanhã trará o resultado inexorável de hoje. Sempre seremos os autores do governo, de nosso país e de nosso futuro.

Política e Direito19.set.2014

Liberdade de informação

É óbvio que o papel da imprensa é informar. Isto significa transmitir à sociedade a verdade. Para entender e divulgar a verdade, precisa investigar os fatos. Portanto, o significado de informar envolve a tarefa de investigar.

Tem-se, pois, que investigar é sim não apenas direito, mas dever da imprensa. Negar seria o mesmo que censurar.

A liberdade da imprensa não é retórica constitucional. Investigar e, por conseguinte, informar é concretizar um fundamento do Estado de Direito.

Responsabilidade da informação não significa cerceamento da informação, sobretudo quando versa sobre a quebra da ordem jurídica por condutas políticas reprováveis.

Há excessos? Claro, pode haver. Mas, convenhamos, a censura é um excesso muito mais grave.

Política e Direito10.set.2014

Suspeitas

Em princípio, quanto mais as pessoas anseiam por conviver sob um regime político-jurídico que efetivamente assegure a observância de seus direitos fundamentais, e tanto mais essa representação seja desmentida pelo cotidiano, menor é a possibilidade de se concretizar o que as normas jurídicas proclamam, de modo que, hoje, é perceptível, em toda e qualquer comunidade, um pacto implícito de desconfiança social.

O cotidiano insinua a suspeita sobre o jurídico e, sobretudo, sobre o universo político.

O que se vê, o que se ouve e o que se faz vencem qualquer resistência.

Política e Direito07.set.2014

Dia da Independência

Impossível não consignar que este foi o 7 de setembro mais anêmico e triste que já presenciamos.

No mundo prático da política deturpado pelos interesses pessoais e grupais, que faria corar qualquer Aristóteles, alimentado pelo desvirtuamento de um aparelhamento estatal detestável (seja porque nocivo aos interesses nacionais, seja porque canhestramente manipulado por aspirantes, seja porque disfarçado por falsas ideologias de fundo de quintal rejeitas pelo tempo) o dia da Pátria passa desapercebido.

Neste 7 de setembro amanhecemos com grandes dúvidas sobre nosso futuro (saúde doente, educação manca, economia destroçada, direito inseguro, planejamento canhestro etc.) e vamos dormir com uma sensação que oscila entre o temor de amanhã e o temor de depois de amanhã, sem precisar qual será o pior.

Há poucas expectativas de um diagnóstico favorável, mais ou menos sintonizado com o país que nossos ascendentes rotularam como o país do futuro. Este futuro e aquele futuro, ambos não conseguem ultrapassar o umbral sombrio de um Estado desconstruído, insensível e emoldurado de retratos velhacos muito distantes dos que, outrora, pensaram e tentaram moldar um Brasil igual e fraterno.

7 de setembro deveria ser uma festa de brasileiros numa praça de transparência. Quem sabe o que poucos sabem e a maioria não consegue saber?

A História continua sendo escrita e fará justiça.

Política e Direito03.set.2014

Desvios de dinheiro

De acordo com o Fórum Mundial de Competitividade um dos maiores problemas no Brasil é a ineficiência das instituições públicas. Estamos na 135ª colocação entre 144 governos em termos de desvios de dinheiro.

Em apenas 4 países a confiança da população nos políticos é mais baixa que no Brasil.

Desperdício de recursos, ineficiência pública e desconfiança política formam a tríade do fracasso, de uma espécie de desbrasil.

Alternativas? A jurídica depende da política, que depende da econômica, que depende da social, que depende do grau de responsabilidade de todos.

Todas as possíveis e eventuais soluções dependem, em última análise, do povo, semente do poder.

Que tal ouvir o povo?

Atos de Improbidade25.ago.2014

Improbidade nas parcerias com entidades privadas

Ao estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias com entidades privadas, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não distingue entre a transferência ou não de recursos financeiros, mas enfatiza seu objetivo de alcançar fins de interesse público. Nessa direção promove alterações ... 

Política e Direito25.ago.2014

Horário político

Como é enigmática e fecunda a imaginação das mensagens eleitorais! Como é falsa a coleção de propostas sem especificação de temas ininteligíveis. Como é verdadeira aquela antiga frase de um personagem de Dias Gomes: ninguém faz mais do que eu prometo.

E o famigerado horário eleitoral? Como é bagunçado, descontrolado e sem fiscalização o horário eleitoral que todos nós pagamos. É um horário político?

Será que a fase séria das eleições vai começar em breve ou ficaremos à mercê do circo que faz o povo oscilar entre a zombaria e a decepção?

Enquanto as vésperas eleitorais não forem sérias, como esperar que haja voto consciente?

Jurisprudência

Restou comprovado que o acusado admitiu como documento idôneo uma carteira de identidade que seria facilmente atestada como irregular, falseou a verdade em relação a uma das condutas exigidas para a liberação do saque do FGTS – atinente à confirmação do motivo da extinção do contrato de trabalho -, e, por fim, desconsiderou deliberadamente uma regra do Banco que impunha a liberação do saque de valor elevado mediante decisão colegiado. Fatos que não se prestam a caracterizar eventual dúvida quanto à sua participação no delito ou desclassificação para a modalidade culposa, mas, efetivamente, comprovam sua conduta dolosa na liberação dos valores da conta de FGTS, que apenas não foi consumada diante da prisão em flagrante de corréu durante a tentativa do saque. TRF-2 – EI – 2004.51.01.519939-6